A 2ª Promotoria de Justiça e a Câmara Municipal de Matinhos, assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de garantir a divulgação, de forma adequada à lei, de informações de interesse público no portal da transparência do legislativo municipal.
O Ministério Público propôs a assinatura do TAC após constatar que as informações disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Matinhos dificultavam o controle da gestão pública, contrariando a determinação legal de que todos os cidadãos interessados devem ter acesso aos dados públicos em relação aos quais não haja determinação de sigilo, para melhor fiscalização do poder público. De acordo com os termos do TAC, a Câmara Municipal se compromete a deixar disponíveis no Portal, num prazo de 60 dias, todos os dados referentes a pessoal, administração e orçamento da instituição, além das informações sobre a casa legislativa, entre outros, detalhados no documento.
Para regularização de seu portal, a Câmara Municipal de Matinhos poderá utilizar plataforma própria ou a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, desenvolvida pela Celepar, com apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná. Essa segunda opção é recomendada a todos os municípios do Estado porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos.
Assessoria de Comunicação – Ministério Público do Paraná